Eliminar capital social para promover criação de empresas

Constituição de sociedades por quotas sem capital mínimo inicial

O Conselho de Ministros de 30 de Dezembro aprovou um Decreto-Lei que simplifica a constituição de sociedades por quotas e sociedades unipessoais por quotas, eliminando a obrigatoriedade de um capital social mínimo - que era de 5000 mil euros - e que passa a poder ser livremente definido pelos sócios.
Com esta iniciativa, é também eliminada a necessidade de depositar, no momento da constituição da sociedade, o capital social, podendo as entradas financeiras ser entregues nos cofres da sociedade até ao final do primeiro exercício económico.
Estas medidas abrangem a maioria das sociedades existentes em Portugal e são recomendadas pelo Banco Mundial.
O seu objectivo é reduzir os custos de contexto e os encargos administrativos para empresas, promovendo a competitividade e o emprego, de acordo com a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego.

28ª LOJA DO CIDADÃO INAUGURA EM CASTELO BRANCO

A 28ª Loja do Cidadão inaugurada hoje, em Castelo Branco, disponibiliza balcões especializados de serviços públicos, como o Instituto dos Registos e do Notariado e a Segurança Social, e um Balcão Multi-serviços (BMS).
O BMS – um dos traços mais inovadores das lojas de segunda geração – permite a realização de diversos serviços simples de diferentes entidades da Administração central. Com uma só senha, os cidadãos podem, por exemplo, alterar a morada do seu Cartão de Cidadão, substituir a sua carta de condução ou fazer uma reclamação junto da Direcção Geral do Consumidor.
Localizada no edifício da Biblioteca Municipal, no Largo Campo Mártires da Pátria, esta loja funcionará nos dias úteis das 09:00h às 16:00h.
Saiba mais sobre os serviços presentes na Loja do Cidadão de Castelo Branco em: www.portaldocidadao.pt

NOVO SIMPLEX AUTÁRQUICO COM O DOBRO DOS MUNÍCIPIOS

O Simplex Autárquico 2010/11 arrancou hoje com 121 municípios - o dobro da edição anterior - e 727 medidas de simplificação.
Durante a cerimónia de apresentação, que decorreu no Porto, fez-se ainda o balanço do programa anterior (2009/10), que fechou com 209 medidas de simplificação concluídas, o que corresponde a uma taxa de execução global superior a 80%. De entre os 60 municípios aderentes, 12 atingiram mesmo uma taxa de execução de 100%.
O Programa Simplex Autárquico começou em 2008 com 9 municípios, partilhando os mesmos objectivos do programa de simplificação da Administração central - reduzir os encargos administrativos para os cidadãos e para as empresas e melhorar a sua qualidade de vida - bem como os princípios da consulta pública, da transparência e da prestação de contas.
Poderá consultar o novo Programa Simplex Autárquico e os resultados do anterior em: www.simplex.pt

Simplex para estudantes estrangeiros na Universidade de Lisboa

A partir de hoje, a inscrição de estudantes estrangeiros na Universidade de Lisboa passa a ser mais fácil e mais rápida, sem necessidade de deslocações daqueles alunos ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
A “Certificação Simplificada de Cidadãos Estrangeiros no Acesso ao Ensino Superior” é uma medida Simplex que resultou de uma sugestão apresentada pela Universidade de Aveiro. Esta Universidade foi a primeira a implementá-la, tendo sido seguida pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e agora pela Universidade de Lisboa.
A medida poderá ser estendida a outras Universidades e Politécnicos que manifestem interesse. Estima-se que permita evitar mais de 6.000 deslocações anuais dos estudantes estrangeiros aos serviços do SEF.

SMS Reboque chega a Oeiras

Depois de Lisboa e do Porto, o serviço “SMS Reboque” chegou a Oeiras no passado dia 30 de Novembro. Esta medida Simplex vem tornar simples e rápida a localização de viaturas rebocadas, substituindo um procedimento que antes poderia envolver vários contactos com diferentes entidades.
Agora, para localizar os veículos que não estiverem estacionados onde foram deixados, os munícipes de Oeiras têm apenas de enviar a mensagem ‘REBOQUE (espaço) matrícula’ para o número gratuito 3838. Em seguida, receberão uma mensagem com a morada e o horário do local onde o veículo rebocado se encontra.
Saiba mais em www.simplex.pt